Inventário extrajudicial

Inventário é procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas de pessoa falecida, e a lei federal n.º 11.441/2007 possibilita a realização de inventário consensual por via administrativa, em cartório de notas e por meio de escritura pública que não precisa de homologação judicial. Essa lei federal desburocratizou o procedimento e facilitou a divisão de bens dos herdeiros.

O inventário extrajudicial poderá ser feito em qualquer cartório de notas, independe do domicílio das partes.
Ainda que a pessoa faleceu antes da lei n.º 11.441/2007, também é possível fazer o inventário extrajudicial.

Os requisitos abaixo deverão ser observados para a realização do inventário e partilha por escritura pública:

- todos os herdeiros deverão ser maiores de idade e capazes;
- consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
- a pessoa falecida não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
(Nota: pelo Provimento 37/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ainda que haja testamento válido, se houver prévia autorização judicial, é possível que o inventário seja feito em um cartório de notas)
- as partes deverão ser assistidas por advogado.

A escritura constituirá documento hábil para qualquer ato de registro no cartório de registros de imóveis (para bens imóveis), no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, junta comercial (sociedades), no Detran (veículos), para levantamento de importância depositada em instituições financeiras e INSS.

Higuchi e Perandin Advogados
www.higuchieperandin.com.br


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